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A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular sobre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 20...
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou...
Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência
Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem o direito à saúde....
Conforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?
O Prefeito do Município de Vila Velha praticou ato lesivo à moralidade administrativa. Para anular o referido ato, qualquer cidadão é parte legítima p...
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditame...