As principais funções das normas jurídicas estão na
capacidade de inovação na ordem jurídica e no plano
social. Em um Estado de Direito, cumprem a honrada
tarefa de concretizar o conteúdo contemplado na
Constituição. Para a construção de uma norma
jurídica, exige-se uma técnica legislativa
correspondente. Considere as afirmativas abaixo
relativas à técnica legislativa e assinale a alternativa
que responde à questão:
I. As características relacionadas à clareza,
precisão e obediência a uma ordem lógica
devem estar presentes na redação das
disposições normativas. Para que se obtenha
“clareza”, deve-se evitar o emprego de
expressão ou palavra que confira duplo sentido
ao texto.
II. Sobre o processo legislativo, a CF traz no
Parágrafo único do art.59 que “Lei complementar
disporá sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis”. A Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998 foi criada para
esse fim, conforme determinado pelo
mandamento constitucional. É na referida lei que
são encontradas as diretrizes sobre os procedimentos de elaboração, alteração e
consolidação das leis.
III. Relaciona-se à característica da “precisão” grafar
por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de lei e nos
casos em que houver prejuízo para a
compreensão do texto.
IV. A vigência da lei será indicada de forma
expressa e de modo a contemplar prazo razoável
para que dela se tenha amplo conhecimento,
reservada a cláusula "entra em vigor na data de
sua publicação" para as leis de pequena
repercussão.
V. Estrutura-se a lei em três partes básicas:
preliminar, normativa e final. A parte normativa,
compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo,
o enunciado do objeto e a indicação do âmbito
de aplicação das disposições normativas.
Estão corretos apenas os itens: