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Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tri...

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457941200226514
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte. 


Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
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