Sociedade Vendinha é uma microempresa que almeja participar
de determinado pregão a ser realizado por órgão competente da
Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais - SEE, mas está
com dificuldades de compreender determinadas cláusulas
constantes do instrumento convocatório; tais cláusulas traduzem
o tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e
empresas de pequeno porte, em relação às situações envolvam
empate e respectivo desempate na mencionada modalidade
licitatória, tal como, inclusive, consta do Decreto Estadual
nº 47.437/2018.
Diante dessa situação hipotética, o agente público competente
questionado acerca do tema, à luz da mencionada norma,
deveria explicar corretamente para a sociedade Vendinha que