Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200227174Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:1457941200227174Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisSobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar: AO Estado exercerá competência suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente. BCompete ao Estado dispor supletivamente sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa. CÉ competência concorrente do Estado, comum à União e ao Município, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos. DÉ reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200833281Legislação EstadualAcerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200893521Legislação EstadualNÃO são objeto de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis queQuestão 457941201035940Legislação EstadualSobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:Questão 457941201261880Legislação EstadualTheotônio Brancão, brasileiro, casado, funcionário concursado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não comparece ao serviço, sem ca...Questão 457941201570379Legislação EstadualSão disposições previstas na Lei Orgânica do Município, EXCETO:Questão 457941201823032Legislação EstadualSobre as Comissões Processantes Permanentes, disciplinadas na Lei n.º 5.406/1969, é CORRETO afirmar:Questão 457941201926720Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:Questão 457941201996438Legislação EstadualCom fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941202006293Legislação EstadualConstitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual:Questão 457941202050123Legislação EstadualNo que tange a licenças, afastamentos e disponibilidades do policial civil, está INCORRETO o que se afirma em: