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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar: I. Nos Estados estrangeiros, ...

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457941200227662
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:

I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.

II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.

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