Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200228075Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva pr...1457941200228075Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: CREA-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração PúblicaQuando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição:Aficará suspenso até a apuração dos fatos no juízo criminal.Bserá dobrado.Cficará suspenso até o cumprimento da pena prevista para o crime.Dpermanecerá de 5 (cinco) anos, contados da data da infração.Eserá regido pelo prazo previsto na Lei Penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027209Legislação FederalAs informações consideradas ultrassecretas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) têm prazo máximo de sigilo, contado da data de sua pro...Questão 457941200160907Legislação FederalEm qual dos Estados abaixo a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – atua?Questão 457941200549655Legislação FederalAcerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar qu...Questão 457941200777737Legislação FederalAs remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, nos termos da Lei nº 5194/1966, não poderão ser inferiores a:Questão 457941200962187Legislação FederalSegundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o Diretor-Geral da Polícia Civil será escolhido a partir de u...Questão 457941201101909Legislação FederalA respeito dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar que:Questão 457941201741239Legislação FederalSobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:Questão 457941201826159Legislação FederalDe acordo com o regulamento para condução do processo ético disciplinar os órgãos do sistema CREA/CONFEA, é correto afirmar que:Questão 457941201918944Legislação FederalO art. 19 do Decreto Federal nº 6.944/2009 elenca um rol de informações mínimas que devem constar no edital de abertura das inscrições em um concurso ...Questão 457941202054452Legislação FederalO exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, no Brasil, observadas as condições de capacidade e as demais exigências lega...