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Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva pr...

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457941200228075
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: CREA-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição:

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