Questões

A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.

O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.

A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.

prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.

decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada; 

prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta; 

prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.

desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.

desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.

obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.

1 (um) ano.

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

2 (dois) anos.

20 (vinte) anos.

ficará suspenso até a apuração dos fatos no juízo criminal.

será dobrado.

ficará suspenso até o cumprimento da pena prevista para o crime.

permanecerá de 5 (cinco) anos, contados da data da infração.

será regido pelo prazo previsto na Lei Penal.

não haverá a interrupção do prazo do prazo prescricional de cinco anos da ação executória, em decorrência de manifestação extrajudicial, ainda que se verifique ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

ocorre a suspensão do prazo prescricional de três anos para o exercício da ação punitiva, nas hipóteses de ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal. 

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, mesmo que o fato apurado constitua crime.

constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em dez anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

CERTO

ERRADO

três anos

quatro anos

dois anos

seis meses 

oito meses

ERRADO

CERTO

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.

seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.