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A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. O habeas corpus pode s...

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457941200228372
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: SEAP-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Habeas Corpus Constitucional | Militares e Segurança Pública | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas | Direito à Vida

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

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