Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941200228627O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo...1457941200228627Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Legislativa do Distrito FederalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:Aindicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal. Bmoção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento. Cnão são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação. Dcompete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.Eno que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339160Regulamentos InternosA autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio deQuestão 457941200371108Regulamentos InternosO Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:Questão 457941200663921Regulamentos InternosPara atender a finalidades especiais relacionadas às suas atribuições, a ALEPE poderá constituir Comissões Temporárias. É regra atinente a esse tipo d...Questão 457941201307741Regulamentos InternosSuponha a Mesa da Assembleia composta por: Eurico, como Presidente, e Cristóvão, como 2º Secretário. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia L...Questão 457941201321446Regulamentos InternosO Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinár...Questão 457941201376872Regulamentos InternosUm Deputado recém-empossado verificou no Regimento Interno da ALERN que é passível de punição da perda do mandato o ato deQuestão 457941201685090Regulamentos InternosO regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar deQuestão 457941201849978Regulamentos InternosConforme o RI − TARF (Decreto n° 19.648/2003), o Tribunal PlenoQuestão 457941201941291Regulamentos InternosUm Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa conduta, caso não caiba cominação ma...Questão 457941202043321Regulamentos InternosNos termos do Regimento Interno da ALEPE, denomina-se bancada a representação de um partido ou bloco parlamentar. A bancada integrada por vinte deputa...