Quanto ao parcelamento, edificação ou utilização c...

Q: Quanto ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos no Estatuto da Cidade como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que os(as)

A) prazos para parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado não poderão ser inferiores a dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. | B) prazos fixados para a tomada de providências quanto ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios interrompem-se com a transmissão do imóvel por ato causa mortis posterior à data da notificação. | C) notificação para o cumprimento da obrigação será determinada pelo juízo de situação da coisa e deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis, junto à matrícula do bem objeto da medida. | D) condições e os prazos para implementação da obrigação serão fixadas a partir das regras de direito de vizinhança previstas no Código Civil, cabendo à lei municipal apenas a delimitação do perímetro de sua aplicação.

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Quanto ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos no Estatuto da Cidade como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que os(as)

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