Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200228864Quanto ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos no Estatuto da Cidade como instrumentos da polít...1457941200228864Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Parcelamento, Edificação ou Utilização CompulsóriosQuanto ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios previstos no Estatuto da Cidade como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que os(as) Aprazos para parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado não poderão ser inferiores a dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. Bprazos fixados para a tomada de providências quanto ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios interrompem-se com a transmissão do imóvel por ato causa mortis posterior à data da notificação. Cnotificação para o cumprimento da obrigação será determinada pelo juízo de situação da coisa e deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis, junto à matrícula do bem objeto da medida. Dcondições e os prazos para implementação da obrigação serão fixadas a partir das regras de direito de vizinhança previstas no Código Civil, cabendo à lei municipal apenas a delimitação do perímetro de sua aplicação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200245116Direito UrbanísticoA Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, trata de usucapião especial de imóvel urbano para aquele que possuir área ou edificação urbana, por cinco ...Questão 457941200615692Direito UrbanísticoEm relação ao ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora, assinale a alternativa correta.Questão 457941200692764Direito UrbanísticoEm relação às diretrizes gerais da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200758148Direito UrbanísticoApesar das alterações, a Lei Federal n. 6.766/79, ou Lei Lehmann, ainda é o marco regulatório do parcelamento do solo urbano. No Capítulo I, das Dispo...Questão 457941201038813Direito UrbanísticoConsiderando as definições relacionadas aos transportes, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, numere a COLUNA II de acordo com a CO...Questão 457941201087859Direito UrbanísticoAssinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos serviços de transportes urbanos dada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.Questão 457941201259826Direito UrbanísticoDentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal prefer...Questão 457941201468301Direito UrbanísticoA Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana br...Questão 457941201957307Direito UrbanísticoConsidere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir: I. A instalação...Questão 457941202053029Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade determina que todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes elaborem um Plano Diretor de Mobilidade, contemplando, ...