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De acordo com o Decreto Lei No 6.514/2008, matar espécimes, nativos...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Caraguatatuba - SP📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Caraguatatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200228968
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
De acordo com o Decreto Lei No 6.514/2008, matar espécimes, nativos ou em rota migratória, da fauna silvestre constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, CITES, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em descardo com a obtida, implica multa de
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