Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Pr...

Q: Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser ve

A) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério. | B) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados. | C) compatível com a Constituição Federal. | D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária. | E) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

457941200229095

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

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