Início/Questões/Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)/Questão 457941200229200O provimento 63 do CNJ, de 14/11/2017, com suas alterações, dispõe, entre outros assuntos, sobre o reconhecimento volunt...1457941200229200Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | ProvimentoO provimento 63 do CNJ, de 14/11/2017, com suas alterações, dispõe, entre outros assuntos, sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva. Em relação a tal normativa a alternativa correta:AO reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de dez anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.BO pretenso pai ou mãe será pelo menos dezoito anos mais velho que o filho a ser reconhecido. CO registrador ouvirá o Ministério Público apenas nos casos em que houver dúvida fundada sobre a existência da paternidade ou maternidade socioafetiva.DÉ permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, do lado paterno ou do materno, ou de ambos.EO reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184035Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Considerando o contido na Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabele...Questão 457941200323549Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Consoante a Resolução n. 425 de 2021 do CNJ (Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades), assinale...Questão 457941201004324Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que: