Uma das espécies de dívida da Administração pública compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, c...

Durante a execução do orçamento público, podem surgir situações em que é necessária a realização de despesas não fixadas na lei orçamentária ou cuja d...

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de ...

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado fará parte

Sobre a despesa pública é correto afirmar que

Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita ...

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A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desap...

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Estado, não alcançando,...

Com relação à classificação da receita orçamentária, por categoria econômica, a venda de dois imóveis, por determinado ente da federação, é uma receit...

De acordo com o Anexo da Portaria MOG nº 42/99, as subfunções Atenção Básica e Vigilância Sanitária estão vinculadas à função