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O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, t...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 SPGG - RS📚 Legislação Digital e Cibernética
#Disposições Preliminares#Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para SPGG - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Disposições Preliminares, Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200229302
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:
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#Tratamento de Dados#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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