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No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem presunção de
legitimidade juris et de jure.
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Será permitida, em...
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavo...
Quanto aos processos administrativos, julgue o item. Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados par...
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que com...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A ação...
Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos. Os agentes políticos não possuem vinculação com o Estado e desempenham funções que não inter...
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo crité...
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.