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De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos E...

📅 2022🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Ribeirão Preto - SP📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Ribeirão Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200230143
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º da lei e, adicionalmente, os preceitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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