Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município,
sem qualquer vantagem para o erário público municipal.
Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 201/67, sobre a responsabilidade do prefeito, assinale a alternativa
correta.
A Trata-se de infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionada com a cassação do
mandato e o dever de ressarcir os cofres públicos
do prejuízo.
B A condenação definitiva pela prática do crime acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de
5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função
pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público
ou particular.
C O ato é considerado crime de responsabilidade do
Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder
Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da
Câmara dos Vereadores.
D Trata-se de crime de ação pública, punido com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, sem prejuízo
da reparação civil do dano causado ao patrimônio
público ou particular.
E Trata-se de crime de ação privada, punido com a
pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos,
com prejuízo da reparação civil do dano causado ao
patrimônio público ou particular.