Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a ...

Q: Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.

A) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, podendo nessa vara discutir inclusive a partilha de bens. | B) Considera-se violência psicológica qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. | C) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor. | D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, que só assim poderá proceder se houver expresso requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. | E) Os atos processuais que discutam sobre violência doméstica não poderão realizar-se em horário noturno.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Sobre o que dispõe a Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.

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