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Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar cont...

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457941200202379
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas
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