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De acordo com a CF, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos de...

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457941200230727
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social

De acordo com a CF, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos de


I seletividade da cobertura e do atendimento.

II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV irredutibilidade do valor dos benefícios.


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