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O chamado versari in re illicita implica que
Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:
Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de...
Constitui causa interruptiva da prescrição
No crime de ameaça,
João instigou José a praticar um crime de roubo. Luiz forneceu-lhe a arma. Pedro forneceu-lhe todas as informações sobre a residência da vítima e sobr...
Sobre o princípio da legalidade:
No que concerne aos crimes praticados contra a Administração em geral, é correto afirmar:
Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais...
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar...