Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200230931Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigênci...1457941200230931Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroTexto associadoCONHECIMENTOS DO CARGOLevando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina, no que tange à vigência e validade das leis, assinale a afirmativa correta.ASalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.BNo direito brasileiro, por regra, a lei revogada não repristina por ter a lei revogadora perdido a vigência. CA lei nova terá efeito imediato, uma vez entrando em vigência, respeitado a coisa julgada. Entretanto, pode atingir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior, ainda que específica e compatível com a lei nova.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200360646Direito CivilNo período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, ...Questão 457941200981614Direito CivilSobre as estipulações legais de um contrato de doação, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200991000Direito CivilEm relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201016974Direito CivilJoão decide comprar um terreno para construir a casa dos seus sonhos. Ele encontra um vendedor, Carlos, que lhe oferece um terreno com uma excelente l...Questão 457941201220705Direito CivilNos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir. A respeito da celebração do casamen...Questão 457941201421435Direito CivilNo Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras é uma expressão usada pa...Questão 457941201538333Direito CivilLucas deseja fazer um penhor agrícola relativo à sua futura safra de arroz, bem como uma hipoteca ou outra forma de garantia real em relação à sua faz...Questão 457941201971486Direito CivilSimone, por meio de contrato, alugou um apartamento para Caio. Após um ano de locação, Caio deixou o apartamento de Simone, entretanto, devendo dois m...Questão 457941201996133Direito CivilO contrato de agência e distribuição deve ser elaborado com clareza, definindo as responsabilidades de cada parte, comissões, direitos e deveres. Tamb...Questão 457941201996151Direito CivilUm indivíduo, em representação formal de outro, praticou um ato que estava dentro dos poderes expressos no instrumento de representação, ainda que de ...