Com base no regramento do Imposto Predial e
Territorial Urbano constante do Código Tributário
Municipal, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou
a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão
física como definida na Lei Civil, construídos ou não,
localizados na zona urbana do Município.
II. O imposto não incide sobre imóveis construídos fora
da zona urbana quando destinados à utilização como
sítio de recreio.
III. Para fins de cobrança de IPTU, consideram-se como
zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão
urbana e os desmembramentos para fins de
loteamentos e terrenos localizados na área rural,
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio,
de acordo com a legislação municipal específica.
IV. O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é
anual e constitui ônus real, acompanhando o imóvel
em todos os casos de transmissão de propriedade ou
de direitos a ele relativos, a qualquer título.