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Para qual finalidade o direito de preempção pode ser utilizado?
A lei nº 12.587/2012 institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta conforme as disposições do Estatuto da Cidade.
Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteam...
Acerca do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A lei que instituir o plano...
O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões met...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Em relação à legislação urbana brasileira, é correto afirmar que
Em relação às finalidades da transferência do direito de construir e para que ela possa ser autorizada, analise as assertivas e assinale a alternativa...
Analise o seguinte caso hipotético: Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em ...