Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200231325Em relação a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, conforme a Lei Estadual n...1457941200231325Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Paraúna - GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Código Florestal de Goiás | Código Florestal Brasileiro | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisEm relação a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, conforme a Lei Estadual no 18.104/2013, marque a alternativa correta: AÉ proibida a exploração de áreas consideradas de vocação minerária ou áreas para construção de barramento voltadas à irrigação, mediante a aprovação prévia pelo órgão ambiental competente, do projeto técnico de recomposição ou compensação da flora da Área de Preservação Permanente que será antropizada para instalação da atividade.BEm se tratando de espécimes isolados, é opcional a apresentação de laudo de vistoria técnica que comprove o risco ou perigo iminente, obstrução de vias terrestres ou fluviais, ou que a extração se dará para fins científicos aprovados pelo órgão ambiental competente.CÉ vetado o acesso a Áreas de Preservação Permanente de maquinários para instalação e/ou manutenção de equipamentos necessários para captação de água e construção de barragens, e para as operações de explotação e transporte de minérios, desde que a atividade esteja devidamente licenciada e outorgada.DA compensação das áreas superficiais ocupadas com instalações ou servidões de atividades minerárias somente será permitida quando não houver condições técnicas comprovadas para realização da recomposição da Área de Preservação Permanente, devendo a área a ser compensada ser equivalente à área utilizada antropizada de preservação permanente, contemplando essências nativas locais ou regionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200319785Legislação EstadualSegundo o Estatuto dos Servidores de São Luís de Montes Belos, o horário de expediente das repartições municipais será fixado por:Questão 457941200331215Legislação EstadualO artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:Questão 457941200913704Legislação EstadualSegundo o Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, o projeto completo de edificação deverá apresentar os elementos necessários para sua perfei...Questão 457941201096977Legislação EstadualPara os fins da Lei nº. 14.140/2007, vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde hum...Questão 457941201211116Legislação EstadualSem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidade...Questão 457941201222823Legislação EstadualO Estatuto dos Servidores Públicos determina que os servidores cumpram jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos...Questão 457941201612846Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº. 18.025/2013 (A Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta:Questão 457941201651657Legislação EstadualDe acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - Direi...Questão 457941201665537Legislação EstadualSobre a publicação dos atos públicos previstos na Lei Orgânica Municipal, não é correto afirmar que:Questão 457941202052508Legislação EstadualMarque a alternativa que não consta como área de preservação permanente pelo Código Municipal Ambiental de Goianésia.