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Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse ...

📅 2013🏢 VUNESP🎯 ITESP📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de São Paulo#Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS)

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para ITESP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo, Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200231351
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS)
Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

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