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De acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fi...
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º , as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas...
João, 15 anos, negro, é vítima de várias piadas de outros adolescentes pela textura do cabelo e forma de penteá-lo. Na escola é excluído das atividade...
NÃO será permitido o parcelamento do solo
Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear qu...
Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em
Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária
A Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n° 6 de 18/03/13, estabelece orientação sobre...
Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
Considere os seguintes tópicos: I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior. II. sociedade simples enquadrada como microempresa. III. pessoa j...