Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941200231475De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a at...1457941200231475Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS) De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS, AOs critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.BQuando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.CAs entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.DA garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público. EA atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065249Direito SanitárioNÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema PrisionalQuestão 457941200298953Direito SanitárioO “Regulamento Técnico MERCOSUL de Boas Práticas de Fabricação Para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes” foi aprovado, além do Brasil, ...Questão 457941200349069Direito SanitárioA Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil destinada às crianças e aos adolescentes, um dos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, segundo previsão exp...Questão 457941200500001Direito SanitárioA Política Nacional de Humanização em Saúde (PNH, HumanizaSUS) teve sua primeira edição em 2004 e vem se consolidando no Sistema Único de Saúde. Como ...Questão 457941200681313Direito SanitárioEm relação aos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, as afirmações abaixo contêm entendimentos sumulados do Superior Tribunal...Questão 457941201427725Direito SanitárioNo julgamento do REsp 1657156, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que se observou o procedimento previsto para o julgamento de recursos...Questão 457941201574250Direito SanitárioConsiderando o indivíduo na sua dimensão global − sem perder de vista a sua singularidade, quando da explicação de seus processos de adoecimento e de ...Questão 457941201606236Direito SanitárioA Organização Mundial da Saúde define Envelhecimento Saudável como processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-...Questão 457941201673990Direito SanitárioO Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, criou uma instância no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) definida como Região de Saúde. Porém, estudo...Questão 457941201868039Direito SanitárioSegundo dados do Ministério da Saúde e de acordo com o preconizado pela Política Nacional de Atenção Integral da Saúde da Mulher (PNAISM, 2006), a ate...