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Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio efi...

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457941200231549
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade resultante de ato do poder público, não será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

II. A respeito do controle de constitucionalidade das leis, a lei distrital oriunda de projeto de lei de autoria de parlamentar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e para suspender o prazo de validade dos concursos públicos padece de inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III. Segundo a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, nos concursos públicos para o Exército, Marinha e Aeronáutica, a fixação de limite de idade tem que ser por lei, em sentido formal, não se admitindo a definição do limite por regulamento ou edital do concurso.

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