João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse
quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem
constitucional, para praticar dois atos:
1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes,
que tenham cumprido parte dela e preencham os demais
requisitos exigidos.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de
competência do: