Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200231905Assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por ...1457941200231905Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de ContagemAssinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.AO Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas de ITBI de 1,5 a 2,5% variáveis em função do valor venal do imóvel. BO ITBI é exigido na lavratura de escritura de alienação imobiliária; o pagamento, portanto, deve preceder à ocorrência do fato gerador, conforme determinado pelo Código Tributário do Município.CNão incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.DO valor do ITBI no Município de Contagem será determinado pela administração tributária por meio de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347179Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação aos vereadores e às regras previstas na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200454096Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação ao Código de Obras do município de Campanha, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200704834Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria...Questão 457941200802992Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo o Código de Limpeza Urbana do Município de Lagoa Santa – MG (Lei nº 4.077, de 21 de novembro de 2017) são princípios que orientam o manejo dos...Questão 457941201241928Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a legislação de Itabira, nos casos em que o servidor se encontrar hospitalizado fora do município de Itabira, e comprovadamente sem condições...Questão 457941201364016Legislação Municipal (Minas Gerais)O Decreto nº 20.179, de 10 de fevereiro de 2023, estabelece algumas normas de comportamento a serem adotadas pelo servidor público do Município de Ube...Questão 457941201447090Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica quais são as cores predominantes de sua bandeira. Assinale a alternativa que apresenta as cores da b...Questão 457941201534614Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exce...Questão 457941201545529Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:Questão 457941201794613Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.