De acordo com o Capítulo IX, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), analise as
afirmativas referentes a Vencimento e Remuneração:
I - Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício
de cargo, emprego ou função pública.
II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais, cujo
valor não exceda a 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou provento, na forma
estabelecida em decreto.
III - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias previstas em lei.
IV - A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderá exceder o subsídio mensal, em
espécie, do Prefeito.
V - A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a
complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
Marque a alternativa CORRETA: