O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Orde...

Q: O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”. Sobre tal delito, é correto afirmar que:

A) é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa. | B) consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação; | C) admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal; | D) é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo; | E) é classificado como crime de conduta omissiva;

457941200232013

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

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