Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200232013O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar...1457941200232013Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração PúblicaO Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”. Sobre tal delito, é correto afirmar que: Aé crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa. Bconsuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação; Cadmite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal; Dé norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo; Eé classificado como crime de conduta omissiva; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200369277Direito PenalApós a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa condenou Tício pela prática do crime de roubo circu...Questão 457941200673192Direito PenalA casa de albergado é destinada ao cumprimento das penasQuestão 457941200904809Direito PenalJoão, advogado, atua, entre outros, em processos que versam sobre os seguintes delitos. I. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato ...Questão 457941201039548Direito PenalApós ser exonerado do cargo em comissão até então ocupado, João, agindo com dolo e com o objetivo de se vingar, afirmou para um colega que o juiz fede...Questão 457941201048104Direito PenalJoão, gestor público, autoriza a colocação de títulos da dívida pública no mercado financeiro, sem que estes estivessem previamente registrados em sis...Questão 457941201093708Direito PenalCom relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201198723Direito PenalCom o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos. A esse res...Questão 457941201503505Direito PenalJoão subtraiu, para si, o telefone celular de Guilherme, sem empregar violência ou grave ameaça. Dois dias depois dos fatos, após refletir sobre a sua...Questão 457941201570855Direito PenalHugo, funcionário de estabelecimento comercial, insatisfeito com seu empregador e querendo causar-lhe prejuízo, devidamente uniformizado e identificad...Questão 457941202077520Direito PenalSobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propó...