A fase do processo licitatório em que aborda o regime de fornecimen...

Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condiç...

A autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:

O Art. 11 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), estabelece os objetivos fundamentais do processo licitatório. Considerando esses objetivos, qu...

Leia o trecho abaixo. “Acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aq...

Considere o seguinte texto: Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, ...

As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, ...