Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200232089O acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º do art. 37 da Constituição Feder...1457941200232089Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º do art. 37 da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.AO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. BOs órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.CÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, exclusivamente mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. DO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001215Legislação FederalCom base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.Questão 457941200583332Legislação FederalCom base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes afirmações:1. A observância da publicidade como precei...Questão 457941200709656Legislação FederalO Decreto Federal nº 9.739/2019 e suas alterações posteriores estabelecem normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal d...Questão 457941200793088Legislação FederalConsidere a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. As guardas municipais são instituições: I. De caráter...Questão 457941201174404Legislação FederalDe acordo com Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa que apresenta o número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviç...Questão 457941201264622Legislação FederalCom base nas disposições sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 2º da Lei nº 8.745/1993, assinale a alternat...Questão 457941201419597Legislação FederalConforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transfe...Questão 457941201587310Legislação FederalCom base na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular, analise as assertivas abaixo: I. O Município poderá promover, em qualquer tempo, e no que o benefic...Questão 457941201612054Legislação FederalNos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Admini...Questão 457941201701582Legislação FederalConforme a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuiçõe...