Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as
afirmativas abaixo.
I
O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados.
II No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da
percepção do primeiro pagamento.
III
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
IV Em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Das afirmativas, estão corretas