De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios,
Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil,
analisar a sentença abaixo:
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes
de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino,
serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). A guarda e a
disponibilização dos registros de conexão e de acesso a
aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de
dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas,
devem atender à preservação da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das partes direta ou
indiretamente envolvidas (2ª parte).
A sentença está: