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Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciári...
Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mer...
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.O Poder Legislativo pode controlar o...
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.Em inquéritos que apurem crime de improbidade a...
Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue o item seguinte.Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional ...
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.Investidura consiste na aquisição, pelo poder público,...
A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. No exercí...
Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilid...
Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus ...
Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a o...