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Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir: I. A própria Lei ...

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457941200232653
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Águas de Lindóia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:


I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.

II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.


Está correto o que se afirma:

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