Determinado município regulamentou através de decreto lei municipal que previa a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Diante do exposto, assinale a
afirmativa correta.
A A lei é constitucional no que diz respeito à competência para legislar, uma vez que compete aos municípios preservar e conservar
o meio ambiente; contudo, é inconstitucional em relação à previsão de aplicação de multas sobre assunto, que compete privativamente à União.
B A lei é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o meio ambiente e o controle da poluição ambiental
é exclusiva da União.
C A lei é inconstitucional, pois, como as normas estão relacionadas à fiscalização e controle da poluição atmosférica, cabe tão
somente à União, em concorrência com os Estados, legislar sobre o assunto.
D A lei é constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre assuntos de interesse local e sua atuação
para suplementar as legislações estadual e federal sobre o tema não representa conflito de competência com demais esferas
da federação.