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É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, ped...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas, Legislação Estadual do Amazonas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 FGV🎯 TJ-AM📚 Legislação Estadual
#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas#Legislação Estadual do Amazonas

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457941200232967
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas
É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de
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