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No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas característica...
A Administração estadual contratou, com inexigibilidade de licitação, uma empresa de consultoria econômico-financeira, de notória especialização, para...
De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de
As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termo...
A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. ...
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
Suponha que a Administração pretenda conceder, por 35 anos, a operação e manutenção de uma rodovia, precedida da realização, pelo concessionário, de o...
Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particu...
De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, qu...