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Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de municípios do Estado. Já exi...
A entidade da Administração Pública indireta que deve ser criada diretamente por lei específica é a
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica ...
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que
João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção e...
Compõe a Administração pública direta da União
Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
Determinado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a...
Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,
Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que...