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A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
É um tipo de despesa extraorçamentária:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que aten...
A seção responsável pela contabilidade recebeu autos de fase interna de licitação para contratação de prestação de serviços com regime de dedicação ex...
Considerando o regramento previsto no Decreto no 93.872/1986 para pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, considere: I. O suprimento d...
A questão refere-se a Direito Financeiro. A despesa com pessoal é classificada pela Lei nº 4.320/64 como despesa
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita ...
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa para a amortização do principal da dívida pública e o recebime...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária ...