Em relação à elaboração, discussão, votação e apro...

Q: Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

A) a lei orçamentária anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário e Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas. | B) os órgãos do Poder Judiciário, por terem assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. | C) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários para a implementação da despesa correspondente. | D) o projeto da lei orçamentária anual deve ser elaborado pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, a partir das propostas que lhe forem encaminhadas pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Judiciário. | E) a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a utilização de recursos dos orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, desde que seja sancionada pelo chefe do poder Executivo.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Implementação Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Proposta Orçamentária

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

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