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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) adquiriu, no exercício de 2014, imóvel já em utilização. A despesa decorrente de...
Sobre a execução do orçamento (Lei 4320/64) e, em especial, da despesa pública, marque a alternativa correta:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as f...
Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar-se que
A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que
O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Trata-...
A Lei nº 4.320/64 classifica as receitas públicas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas co...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem...
Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública: