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O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta:
Tomando por base a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...
Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prev...
De acordo com a Constituição Federal, as Leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como norma...
Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA
A respeito dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção verdadeira.