Início/Questões/Gestão de Arquivos e Documentos/Questão 457941200233626O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o direito constitucional de obtenção de acesso...1457941200233626Ano: 2017Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à InformaçãoO Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011 que dispõe sobre o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas. Neste sentido, é correto afirmar queAno caso de omissão de resposta ao pedido de acesso, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de quinze dias, ao Ministro da Educação, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso, no caso das Instituições Federais de Ensino.Bqualquer pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação. No que se refere ao pleito formulado pela pessoa jurídica, este deverá vir acompanhado da autorização do Ministério Público.Cno caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão.Da busca e o fornecimento da informação são gratuitos, sendo sempre vedada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200448310Gestão de Arquivos e DocumentosEm arquivologia, o expurgo refere-se aQuestão 457941200631384Gestão de Arquivos e DocumentosNa Avaliação Documental existe o desenvolvimento da Tabela de Temporalidade, que é definida, geralmente, por Comissão Permanente de Avaliação de Docum...Questão 457941200865280Gestão de Arquivos e DocumentosSobre a gestão de documentos, foram feitas as seguintes afirmativas: I. A busca de um documento pelo sistema indireto é realizada consultando um índic...Questão 457941201825585Gestão de Arquivos e DocumentosO conceito de arquivo, para fins legais, pode ser considerado como sendoQuestão 457941201923849Gestão de Arquivos e DocumentosOs arquivos são documentos produzidos ou recebidos no decorrer das atividades da organização, que devem ser conservados para efeitos futuros, de acord...