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De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/01/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente ...
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) define uma classificação referente ao seu sigilo da informação em poder dos órgãos e e...
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), o acesso à informação deve ser imediato. Caso não seja possível concede...
De acordo com o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal IN SFC/MF n° 03, de 09.06.2017, assinale a opção correta.
Em se tratando de convenente que integre o Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, a IN STN 01/97 estabelece que a transferência de recursos entre ó...
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
Com respeito à Pesquisa, o Regimento Geral da UFC aponta que a Universidade incentivará a pesquisa por todos os meios ao seu alcance, entre os quais d...
Conforme a Lei Nº 11.091/05, Art. 7º, qual o número de níveis do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação?
De acordo com o decreto Nº 7.579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, ficou estabelecido o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – S...
A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer interessado, conceder acesso imediato à informação disp...